A Prefeitura de Bertioga lança, a partir desta segunda-feira (29), o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025, que concede descontos de até 100% em juros e multas de dívidas municipais. O programa abrange débitos tributários como IPTU, ISS, multas e preços públicos, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
O prazo para adesão será de 90 dias, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação da Lei Complementar nº 207/2025. O pedido pode ser feito presencialmente no Poupatempo Bertioga (Av. 19 de Maio, 694/696 – Albatroz), mediante agendamento online, ou de forma digital, pelo sistema eletrônico de serviços ao contribuinte disponível no site da Prefeitura.
Descontos e parcelamentos
Os contribuintes terão reduções progressivas, de acordo com a forma de pagamento escolhida:
À vista: 100% de desconto em juros e multas;
De 2 a 6 parcelas: 70% de desconto em juros e multas;
De 7 a 12 parcelas: 60% de desconto em juros e multas;
De 13 a 24 parcelas: 50% de desconto em juros e multas.
Serviço
📍 Poupatempo Bertioga – Avenida 19 de Maio, 694/696, Albatroz
🌐 Mais informações: www.bertioga.sp.gov.br
📞 Telefone: (13) 3319-8025
Fonte: Diretoria de Comunicação – Prefeitura de Bertioga
